Decisão · TJSP

TJSP 2096853-03.2024.8.26.0000

Rel. César Peixoto9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

Embargos de declaração – Inocorrência das previsões do art. 1.022 do Código de Processo Civil – Temas questionados examinados – Impropriedade da via eleita – Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento – Embargos rejeitados.

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