TJSP 2152447-02.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ação cominatória visando a liberação de acesso ao "beckup" do histórico de conversas do autor no aplicativo Whatsapp – Decisão interlocutória que determinou ao réu o cumprimento da tutela provisória de urgência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 (trinta) dias – Legitimidade da ré Facebook para o cumprimento das obrigações impostas – Atuação como