Decisão · TJSP

TJSP 1004025-81.2023.8.26.0568

Rel. Sá Moreira de Oliveira33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL – Banco de dados e cadastros de consumidores – Ação de indenização por dano moral – Demais anotações que são posteriores às questionadas na demanda, sendo inaplicável o disposto na Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça – Danos morais caracterizados – Indenização devida e mantida – Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso – Sentença
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