TJSP 1004893-81.2023.8.26.0302

RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação declaratória cumulada com indenização – Gravame indevido no veículo da autora – Danos morais caracterizados – Violado o direito da personalidade - Extensão da indenização - Fixação em R$ 3.000,00 – Razoabilidade e proporcionalidade - Valor mantido – Correção monetária a partir do arbitramento - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - Juros de mora desde