TJSP 2180719-06.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL – Ação de busca e apreensão – Liminar deferida – Requisitos previstos pelo artigo 3º do Decreto Lei nº 911/1969 – Notificação extrajudicial remetida ao endereço declarado pela devedora no ato da contratação – Constituição em mora, ainda que a correspondência tenha sido recebida por terceiro – Tema 1.132, tese fixada em recurso