TJSP 2131407-61.2024.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – Homologação laudo pericial - Impugnação – Laudo elaborado por 'expert' de confiança do Juízo e com o conhecimento especializado - Caso concreto, no entanto, em que houve emissão de Juízo pelo 'expert' a respeito de questões de direito que devem ser decididas pelo D. Juízo – Necessidade de complementação da perícia, com dados técnicos das hipóteses, para futura avaliação