TJSP 2140229-39.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença – Bloqueio em conta corrente do executado – Proteção do numerário até 40 salários-mínimos – Art. 833, X, do CPC - Impenhorabilidade – Precedentes. Penhora de percentual de salário – Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise caso a caso, de acordo com a posição atual do Superior Tribunal de Justiça – Situação concreta em que