Decisão · TJSP

TJSP 1006008-33.2022.8.26.0445

Rel. Sá Moreira de Oliveira33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
PROCESSUAL
ENSINO – Cobrança – Histórico que demonstra a existência da relação jurídica e também da prestação dos serviços – Prescrição – Aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil – Prazo de cinco anos - Interrupção – Retroage à data da propositura ação – Artigo 240, §1º do Código de Processo Civil – Prescrição das mensalidades vencidas antes de 14/10/2017 – Valor a ser apurado em liquidação
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