TJSP 1006106-98.2023.8.26.0019
CIVILLOCAÇÃO – Despejo cumulada com cobrança – Responsabilidade expressamente assumida pelo pagamento de aluguéis e encargos, incluído o imposto predial e territorial urbano – Cobrança legítima – Pagamento não demonstrado – Pactuada a ausência de direito de indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões – Falta de hipótese para a compensação de valores – Honorários advocatícios –