TJSP 1003773-66.2023.8.26.0572

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Telefonia – Pacote de serviço de Streaming não contratado – Falha incontroversa – Determinação de devolução dos valores pagos – Pretensão à restituição em dobro – Impossibilidade – Sem hipótese para aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC - Dano moral – Aborrecimento que não configura ofensa a bem extrapatrimonial ou ofensa a direito da