TJSP 1013108-75.2023.8.26.0066

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Cobrança – Multa contratual – Recebimento de aluguel após a transferência da posse do imóvel, com ciência sobre a necessidade de prazo para a liberação de financiamento, condição para o pagamento do preço – Princípio da boa-fé – Vedação ao comportamento contraditório – Descumprimento contratual não demonstrado – Inexigibilidade da multa – Sentença