Decisão · TJSP

TJSP 0008179-74.2024.8.26.0100

Rel. Sá Moreira de Oliveira33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
PROCESSUAL
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – Interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória - Via inadequada – Decisão que desafiava agravo de instrumento – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Apelação não conhecida.
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