TJSP 1010499-41.2020.8.26.0320

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – Inadimplemento total – Obrigação de restituição dos pagamentos comprovadamente realizados em favor do ESPÓLIO apelado, sob pena de enriquecimento sem causa – Sem hipótese para a transferência ao ESPÓLIO apelado da obrigação de custeio pela contratação de advogado para o requerimento de inventário e partilha de bens – – Dano moral não caracterizado –