TJSP 2175361-60.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Pessoa jurídica dissolvida – Sem notícia sobre o encerramento da liquidação – Subsistência da personalidade jurídica distinta da dos sócios – Ausente extinção da pessoa jurídica – Falta de hipótese para o reconhecimento da sucessão processual dos sócios – Para a inclusão dos sócios no polo passivo, indispensável a instauração de incidente