TJSP 2176609-61.2024.8.26.0000

BUSCA E APREENSÃO – Alienação fiduciária – Liminar – Requisitos previstos pelo artigo 3º do Decreto Lei nº 911/1969 – Inadimplemento – Encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço fornecido pela agravante no ato da celebração do contrato – Eficácia do ato para a constituição do devedor em mora – Discussão superada com a publicação da tese vinculante fixada no julgamento do