Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
PROCESSUAL
AGRAVO DE EXECUÇÃO. Unificação de penas. Reincidência. Circunstância de caráter pessoal que repercute na totalidade da pena unificada. Agravo desprovido.