Decisão · TJSP

TJSP 1500201-24.2022.8.26.0558

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Nulidade julgamento virtual – Intimação conforme Resolução 772/2017 – Nulidade não verificada. Omissão inexistente – Embargos declaratórios rejeitados.

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