Decisão · TJSP

TJSP 0009111-45.2024.8.26.0041

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

PROGRESSÃO DE REGIME – ausência requisito subjetivo. Reabilitação amparada pela legislação – Agravo desprovido.