TJSP 2168666-90.2024.8.26.0000

Habeas corpus. Associação criminosa e adulteração e falsificação de bebidas com teor alcoólico, destinadas ao consumo. Artigo 7º, caput, IX, da Lei 8137/90, c/c art. 18 § 6º, I, da Lei 8.078/90; artigo 272, "caput", art. 272 "caput" e § 1º, parte "A"; Art. 293, §1º, I, II, "a", todos do Código Penal; art. 56, "caput", e art. 60, "caput", ambos da Lei 9605/98; e artigo 288, parágrafo único, do CP.