TJSP 0006756-10.2024.8.26.0996

REMIÇÃO – Estudo – Curso à distância – Concessão do benefício – Impossibilidade – Inexistência de comprovação das horas efetivamente dedicadas ao estudo, nos termos do art. 126 da Lei das Execuções Penais – Certificado que, ademais, não foi emitido por autoridades educacionais. Agravo desprovido.