Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de Execução Criminal. Omissão inexistente. Pretensão ao reexame de matéria já decidida. Descabimento. Embargos declaratórios rejeitados.