TJSP 1009693-34.2023.8.26.0309

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – Oferta de seguro garantia – Pretensão à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa e não inscrição do nome no CADIN estadual e outros órgãos de cadastro de inadimplentes – Possibilidade – Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.123.669/RS) – Precedentes desta Corte – Pedido julgado procedente – Sentença mantida –