TJSP 1501100-48.2023.8.26.0247

Apelação criminal. Furto Simples tentado. Recurso Defensivo buscando o reconhecimento da atipicidade da conduta, por se tratar de crime impossível. Não acolhimento. Meio utilizado pelo réu não pode ser considerado absolutamente ineficaz. Vigilância exercida pelo sistema de monitoramento do comércio, por si só, não constitui hipótese de ineficácia absoluta do meio, tampouco absoluta impropriedade