Decisão · TJSP

TJSP 1002568-92.2023.8.26.0445

Rel. Luiz Felipe Nogueira16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PREVIDENCIÁRIO

Acidente do Trabalho – Acidente típico – Coluna Vertebral – Agravamento do quadro clínico – Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados – Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, adquire sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação

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