Decisão · TJSP

TJSP 1003671-63.2022.8.26.0577

Rel. Luiz Felipe Nogueira16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PREVIDENCIÁRIO

Acidentária – Mal colunar – Pleito de restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária concedida judicialmente e cessada na via administrativa – Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa – Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e/ou do nexo causal, necessária, para elucidação da controvérsia, a

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