TJSP 1005402-42.2023.8.26.0292

Acidentária – Restabelecimento de auxílio-acidente, o qual cessou em razão da concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador – Encerramento posterior do benefício temporário, sem reativação do auxílio-acidente – Situação de desamparo – Reimplantação devida – Reforma da sentença, tornando assim prejudicada a pretensão deduzida no apelo autárquico, no sentido de restituição dos honorários