Decisão · TJSP

TJSP 1055997-83.2023.8.26.0053

Rel. Luiz Felipe Nogueira16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
PREVIDENCIÁRIO
Acidentária – Acidente típico – Lesão em dedo médio – Não comprovação da incapacidade parcial ao trabalho – Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial. Acidentária - Restituição ao INSS de valores adiantados a título de
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