Decisão · TJSP

TJSP 1001427-07.2023.8.26.0132

Rel. Luiz Felipe Nogueira16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
PREVIDENCIÁRIO
Acidente do Trabalho – LER em ombro – Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados – Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, é portador de sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Acidentária – Tutela antecipada concedida em sentença, com determinação de implantação do auxílio acidente,
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