TJSP 1001427-07.2023.8.26.0132
PREVIDENCIÁRIOAcidente do Trabalho – LER em ombro – Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados – Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, é portador de sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Acidentária – Tutela antecipada concedida em sentença, com determinação de implantação do auxílio acidente,