Decisão · TJSP

TJSP 1044027-92.2022.8.26.0224

Rel. Luiz Felipe Nogueira16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PREVIDENCIÁRIO

Acidentária – Disacusia – Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados – Auxílio-Acidente de 50% devido, nos termos da Lei nº 9.528/97. Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação autárquica.

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