TJSP 1046848-63.2023.8.26.0053

Acidentária – Tendinopatia e mal colunar – Ausência de incapacidade laborativa – Benefício acidentário indevido – Improcedência mantida. Acidentária – Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos nºs. 1.823.402/PR e