TJSP 1047133-56.2023.8.26.0053

Acidentária – Acidente de trajeto – Lesão no membro superior esquerdo – Incapacidade laborativa não caracterizada – Benesse indevida – Improcedência mantida. Acidentária – Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos nºs.