Decisão · TJSP

TJSP 2109848-48.2024.8.26.0000

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE QUELUZ. LICITAÇÃO. Pretensão de reforma da decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial. Descabimento. Inicial que atende a contento o disposto no artigo 17, §§ 6º-A e 6º-B, da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/21. Os elementos reunidos nos autos indicam a provável ocorrência de

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