Decisão · TJSP

TJSP 1004145-91.2023.8.26.0482

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE RECURSAL. A duplicidade de recursos com idênticas razões, em face da mesma decisão, impossibilita o conhecimento do segundo, em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

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