Decisão · TJSP

TJSP 3004638-88.2024.8.26.0000

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSIONISTAS DE EX-POLICIAIS MILITARES. PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. 1. Decisão agravada que determinou de ofício a produção de perícia contábil e atribuiu o pagamento dos honorários do perito ao executado. Possibilidade. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença

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