Decisão · TJSP

TJSP 3005195-75.2024.8.26.0000

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cobrança de multa por descumprimento de ordem judicial. Necessidade de intimação pessoal do ente público. Inteligência da Súmula 410/STJ. Entendimento que se mantém mesmo após a edição do novo Código de Processo Civil. Precedentes do E. STJ. Volume da multa que deve ser discutido em momento futuro e oportuno. Decisão reformada. Recurso provido em

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