Decisão · TJSP

TJSP 1001779-30.2024.8.26.0002

Rel. JAIRO BRAZIL19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, que é baixo (R$ 1.320,00). Majoração. Admissibilidade. Hipótese que recomenda a aplicação do disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Verba fixada em R$ 1.500,00. Embargos acolhidos.

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