Decisão · TJSP

TJSP 1013393-89.2021.8.26.0114

Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de fazer. Transferência de titularidade da instalação. Perda do interesse de agir. Processo ora extinto sem resolução do mérito. Art. 485, inciso VI, do CPC. Recurso da ré provido.

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