Decisão · TJSP

TJSP 1027129-91.2022.8.26.0001

Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Nulidade por ausência de intimação prévia de pauta de julgamento virtual. Inexistência. Julgamento realizado nos termos das Resoluções nº 549/2011 e nº 772/2017. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Recurso rejeitado.

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