TJSP 1007019-12.2023.8.26.0268

Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Existência de prova da origem do débito e da cessão do crédito. Negativação legítima. Danos morais não configurados. Pena por litigância de má-fé bem aplicada. Improcedência da ação mantida. Impossibilidade, contudo, de revogação da gratuidade de justiça. Ausência probatória de que houve alteração nas possibilidades financeiras da parte.