Decisão · TJSP

TJSP 2183514-82.2024.8.26.0000

Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PENAL

Habeas Corpus – Tráfico de Drogas – Pedido de revogação da prisão preventiva – Ação constitucional que é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado a favor do paciente, com idêntico pleito – "Writ" não conhecido, arquivado liminarmente.

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