TJSP 1503312-66.2023.8.26.0530

Apelação Criminal – Posse irregular de arma de fogo – Artigo 12, da Lei nº 10.826/03 - Sentença condenatória - Recurso da defesa pela absolvição – Alegação de ameaça não comprovada – Condenação mantida – Dosimetria escorreita – Penas iniciais no mínimo legal e reincidência compensada pela confissão espontânea – Circunstâncias judiciais favoráveis que permitem a alteração do regime de pena