TJSP 0043416-18.2010.8.26.0309

Recurso em sentido estrito ministerial contra decisão que reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena virtualmente considerada – A única modalidade prescricional admitida no ordenamento jurídico pátrio, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, calcula-se com base na pena máxima abstratamente cominada para o delito – O cálculo com base na pena