TJSP 1520518-29.2023.8.26.0228

Apelação criminal - Sentença condenatória - Recorrente condenada em razão do crime de furto qualificado mediante destreza (art. 155, §4º, II, do CP) - Pleito defensivo - Preliminares afastadas - Nulidade do processo em razão de revista pessoal realizada por agentes de segurança privados - Incabível - Prisão em flagrante que pode ser efetuada por qualquer do povo, os termos do art. 301, do CPP -