Decisão · TJSP

TJSP 2147713-08.2024.8.26.0000

Rel. Nelson Jorge Júnior13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CONTRATO (RMC) APRESENTADO- CASSAÇÃO DA TUTELA- NECESSIDADE – Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado – Inexistência – Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha – Concessão da medida – Impossibilidade – Alegação de inexistência de contratação – Parte

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