TJSP 2151207-75.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPENHORABILIDADE - CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE, INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. – Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos – Caráter alimentar e de reserva mínima – Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil – Acolhimento – Necessidade – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: – São