TJSP 2326389-12.2023.8.26.0000

PRECLUSÃO TEMPORAL – Pedido de gratuidade da justiça – Decisão de indeferimento – Pedido de reconsideração perante o juízo "a quo" – Manutenção da decisão anterior – Reabertura do prazo recursal – Não ocorrência – Intempestividade do recurso: – Diante da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, a reiteração das mesmas alegações perante o juízo "a quo" caracteriza