TJSP 1000759-54.2023.8.26.0126

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO ENTRE PARTICULARES - LEI DE USURA- JUROS LEGAIS – JUROS CONTRATADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE. – Embargos à Execução– Contrato de Mútuo entre Particulares – Juros moratórios de 2% a.m.- Ausência de Abusividade – Não ultrapassa o limite previsto no art. 1º do Decreto n.º 22.626/33- Ocorrência: – Em se tratando de contrato de mútuo firmado