TJSP 2320926-89.2023.8.26.0000

JUSTIÇA GRATUITA – Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em cumprimento de sentença – Possibilidade de concessão em qualquer fase do processo – Concessão da benesse que não possui efeito retroativo – Suspensão dos encargos de sucumbência fixados na fase de conhecimento – Impossibilidade: – Embora admissível o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita em