Decisão · TJSP

TJSP 1048717-85.2021.8.26.0100

Rel. Nelson Jorge Júnior13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CHEQUE DEVOLVIDO – CREDOR NÃO LOCALIZADO - ADMISSIBILIDADE – Ação de consignação em pagamento – Autor que demonstrou suficientemente ter emitido cheque que foi devolvido por insuficiência de fundos – Ausência de localização do credor – Preenchimento dos pressupostos processuais e condições da ação: – Hipótese em que o autor apresentou

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