TJSP 2028241-13.2024.8.26.0000

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA- EXCESSO VERIFICADO - Decisão judicial, transitada em julgado, que determinou o retorno das partes ao "status quo ante"- Necessidade de devolução integral do valor do empréstimo declarado inexistente, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa do exequente- Cumulação das verbas honorárias fixadas na origem